1. Definições

Para efeitos desta Política de Privacidade, os termos utilizados terão as seguintes definições:

“Cliente(s)”: Pessoas físicas ou jurídicas que contratem nossos serviços em quaisquer Plataformas do Grupo Direto Tecnologia, inclusive Tabelionatos de Protesto de Títulos.

“Credor(es)”: Pessoas físicas ou jurídicas que possuam crédito líquido, certo e exigível em relação ao “Devedor”.

“Dados Pessoais”: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

“Devedor(es)”: Pessoas físicas ou jurídicas que possuam débito líquido, certo e exigível em relação ao “Credor”;

Notificador(es): O(s) responsável(eis) pela notificação pessoal do devedor.

“Parceiro(s)”: Pessoas físicas ou jurídicas que tenham firmado contrato de parceria ou contrato de prestação de serviços com o Grupo Direto Tecnologia.

“Plataforma(s)”: Plataformas digitais da Protesto Direto, Notifica Direto e Pague Direto, utilizadas em conjunto ou separadamente.

“Plataforma Notifica Direto”: Software de notificação extrajudicial de Protestos, por meio digital e/ou com auxílio de notificadores.

“Plataforma Pague Direto”: Software de prestação de serviços de intermediação e facilitação de pagamento.

“Plataforma Protesto Direto”: Software de gestão de recebíveis não performados e soluções automatizadas de cobrança extrajudicial, consistente na operacionalização e gestão de todas as informações necessárias para apresentação e controle no que tange ao processamento de títulos levados à Protesto.

“Protesto”: Ato formal, realizado por Tabelião de Protesto, destinado a comprovar a inadimplência de determinada pessoa física ou jurídica quando Devedora de título de crédito vencido e não pago;

“Serviços”: Todos os serviços e soluções tecnológicas oferecidas através de nossas Plataformas.

“Título(s) de Crédito”: Documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, de propriedade e receita exclusiva do Credor.

“Usuário(s)”: Qualquer pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que acesse(m) a(s) Plataforma(s), em nome próprio, de Clientes ou terceiros, inclusive devedores e notificadores.

2. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais

O Usuário necessita fornecer determinadas informações para que a Direto Tecnologia possa prestar os Serviços contratados de maneira adequada, oferecer outros Serviços e facilidades e aprimorar as Plataformas. Por isso, coletamos e utilizamos algumas informações de nossos Usuários, de acordo com o disposto nesta seção.

Nós coletamos os seguintes Dados Pessoais, que são fornecidos expressamente pelos Usuários ao utilizarem nossas Plataformas:

• Nome completo e/ou nome empresarial (pessoa física e/ou pessoa jurídica);
• RG, CNH, CPF e/ou CNPJ;  
• Endereço residencial e/ou comercial;  
• Número de telefone;  
• E-mail;
• Senha;
• Dados bancários (agência, conta, instituição bancária etc.) e transações;  
• Dados do título enviado a protesto (espécie de título, número, data de emissão, data de vencimento, valor, multa etc.);  
• Títulos e/ou outros documentos de dívida digitalizados;
• Propostas de negociação de dívidas.

A Protesto Direto também pode coletar outros dados, em sua maioria de natureza técnica, obtidos a partir dos dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar as Plataformas, incluindo cookies, endereço IP, geolocalização (no caso dos notificadores) etc.

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do Usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei. Em qualquer caso, a coleta desses dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários das Plataformas.

A supramencionada coleta de dados pode ocorrer a qualquer momento em que o Usuário interage com as Plataformas, e especialmente, mas não exclusivamente, nas situações em que o Usuário:

• Se cadastra em quaisquer das Plataformas;
• Envia títulos a Protesto;
• Aceita lotes de notificações (apenas notificadores, através da Plataforma Pague Direto);
• Realiza notificações (apenas notificadores, através da Plataforma Pague Direto);
• Envia ou recebe propostas de negociação de dívidas;
• Realiza ou recebe pagamentos através da Plataforma Pague Direto.

Ao aceitar esta Política de Privacidade, o Usuário declara estar ciente de que a Direto Tecnologia poderá utilizar seus Dados Pessoais coletados para envio de e-mails de marketing, newsletters e outras comunicações destinadas a apresentar nossas soluções tecnológicas.

Além disso, o Usuário declara estar ciente de que a Direto Tecnologia pode utilizar bases de dados públicas ou serviços de mineração de dados de Parceiros para confirmar, atualizar ou coletar todas as informações e Dados Pessoais inseridos na(a) Plataforma(s), em especial no que diz respeito aos dados de Devedores constantes nos Títulos de Crédito enviados a Protesto, a fim de garantir a funcionalidade dos Serviços oferecidos.

3. Bases Legais de Tratamento

A Direto Tecnologia realiza o tratamento dos Dados Pessoais de seus Clientes, Usuários e Parceiros de acordo com as bases legais previstas na LGPD, especificamente nas seguintes hipóteses autorizativas:

• Para a proteção do crédito (art. 7º, inciso X, da LGPD);
• Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º, inciso V, da LGPD):
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, inciso VI, da LGPD);
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II, da LGPD);
• Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7º, inciso IX, da LGPD);
• Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, inciso I, da LGPD).

Quando a base legal for a proteção do crédito, a execução de contratos e/ou o exercício regular de direitos (art. 7º, incisos X, V e VI da LGPD), os dados serão tratados pela Protesto Direto para os seguintes fins:

• Localizar o Devedor;
• Atualizar o cadastro do Devedor junto ao Credor/cartório;
• Enviar Título(s) de Crédito a Protesto via internet;
• Enviar documentos digitalizados relacionados ao procedimento de Protesto;
• Cancelar Protesto(s);
• Solicitar certidões de Protesto;
• Enviar comunicados informando a existência de dívida a ser levada a Protesto através de e-mail, WhatsApp, SMS ou qualquer mensagem telefônica ou eletrônica;
• Efetuar a notificação pessoal do Devedor;
• Toda gestão relacionada aos procedimentos atinentes ao protesto em geral;

Quando a base legal for o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, os dados serão tratados pela Protesto Direto para os seguintes fins:

• Gerenciar e responder às solicitações relacionadas ao acesso, retificação, exclusão ou qualquer outra solicitação feita pelo usuário, de acordo com os direitos dos titulares de dados elencados no artigo 9º da LGPD, observada a base legal pertinente;
• Manter o registro das transações bancárias e financeiras realizadas pela Plataforma, dados cadastrais, de cartão de crédito, boleto bancário etc.;

Quando a base legal for o interesse legítimo do controlador ou de terceiros, os dados serão tratados pela Protesto Direto para os seguintes fins:

• Apresentação da integralidade dos serviços do Grupo Direto Tecnologia aos Usuários que possam se beneficiar deles, sempre dentro dos objetivos e funcionalidades relacionadas aos serviços presentes neste contrato (gestão de recebíveis, recuperação de créditos, notificações eletrônicas de devedores etc.);
• Envio de e-mails de marketing, newsletters e outras comunicações.

Quando a base legal for o consentimento do respectivo titular, os dados serão tratados pela Protesto Direto para os seguintes fins:

• Aceite dos Termos de Uso, desta Política de Privacidade e cadastro do usuário na Plataforma da Protesto Direto;
• Fornecimento dos serviços da Direto Tecnologia em geral;
• Possibilidade de pagamento da dívida enviada a Protesto através da Plataforma da Pague Direto;
• Identificação e/ou autenticação pessoal, para acesso dos serviços on-line;
• Eventual recuperação de login e senha;

Quando a base legal de tratamento for o consentimento, a Protesto Direto apenas tratará os dados pessoais nos exatos termos da autorização legal expressa e inequívoca do Usuário. Nesta hipótese, o Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à Protesto Direto, podendo a Contratada encerrar a consecução de seus serviços para este Usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação. Mais detalhes estão discriminados na Seção “Direitos dos Titulares de Dados Pessoais”.

4. Período de Armazenamento e Eliminação dos Dados

Os Dados Pessoais coletados através das Plataformas e da prestação de nossos Serviços em geral são armazenados e utilizados apenas pelo período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas nesta Política de Privacidade, e que considere os direitos de seus titulares, do controlador e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.

Nossos Serviços envolvem a gestão de recebíveis não performados, abarcando desde o processamento de títulos levados a Protesto até a renegociação da dívida protestada com o Devedor. De acordo com o Código Civil, alguns tipos de danos contratuais têm prazo de prescrição de até 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I).

Por isso, e tendo em vista que o exercício regular de direitos é uma das bases legais autorizativas do tratamento de dados, a Direto Tecnologia poderá manter as informações do titular armazenadas em seu Banco de Dados por até 5 (cinco) anos. Uma vez expirado este período de armazenamento, os Dados Pessoais são removidos de nosso Banco de Dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de continuar com o armazenamento, em virtude de disposição legal ou regulatória.

5. Obrigações e Declarações dos Usuários

É a partir do consentimento do Usuário que tratamos os Dados Pessoais inseridos na(s) Plataforma(s). O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual ele autoriza que a Direto Tecnologia realize este tratamento.

O Usuário declara e reconhece que, ao inserir informações e/ou documentos seus ou de terceiros na(s) Plataforma(s):

• Cientificou previamente o titular dos dados e tomou todas as medidas necessárias para que ele tivesse ciência e/ou consentisse com o tratamento de dados realizado pela Direto Tecnologia
• As informações inseridas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a Dados Pessoais, são legítimas, verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com os Serviços prestados pela Direto Tecnologia, bem como não violam quaisquer direitos do titular ou de terceiros;

O Usuário é responsável pelos seus dados de acesso à(s) Plataforma(s), comprometendo-se em não os compartilhar com terceiros e guarda-los em local seguro e apropriado.

Ao utilizar nossos Serviços, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos, bem como se compromete em não inserir Dados Pessoais de crianças ou adolescentes na(s) Plataforma(s). Caso haja eventual inserção de Dados Pessoais de menores no sistema, por parte do Usuário, ele será exclusivamente responsável por quaisquer reclamações  

Todo Usuário compromete-se a não inserir Dados Pessoais de menores de idade na Plataforma. Na hipótese de inserção dos referidos dados, o Usuário e o Cliente serão os únicos e exclusivos responsáveis por quaisquer reclamações e/ou prejuízos causados a terceiros.

Caso as declarações supramencionadas não estejam totalmente corretas e/ou as obrigações ora assumidas não sejam adequadamente cumpridas, o Usuário – em solidariedade com o Cliente que representa, se for o caso – responsabiliza-se de forma exclusiva e integral por quaisquer prejuízos causados ao Grupo Direto Tecnologia, seus sócios, diretores, funcionários ou a quaisquer terceiros.

Caso a Direto Tecnologia seja demandada em juízo, a qualquer tempo, em razão de atos ou fatos cuja responsabilidade seja atribuída a Clientes, Usuários e/ou Parceiros, nos termos desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso, os entes mencionados deverão:

• Ingressar espontaneamente no feito, seja ele na esfera administrativa, judicial ou arbitral, pleiteando a imediata exclusão da Direto Tecnologia e/ou empresas do Grupo, seus sócios, diretores e/ou funcionários da lide.
• Assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento e/ou pelas providências reclamadas;
• Ressarcir integralmente a Direto Tecnologia e/ou empresas do Grupo, seus sócios, diretores e funcionários pelos custos e despesas porventura incorridos em consequência da demanda.

Caso não se opere a referida exclusão, o Usuário, Cliente e/ou Parceiro responderão pelo pagamento e pelo cumprimento integral da decisão, ou, se aplicável, deverão ressarcir imediatamente a Direto Tecnologia e/ou as empresas do Grupo, seus sócios, diretores e/ou funcionários, conforme o caso.

6. Compartilhamento de Dados Pessoais

A Direto Tecnologia se compromete a não divulgar ou compartilhar os Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário, preservando assim a privacidade e a autodeterminação de seus titulares, exceto nas seguintes situações, e nos limites exigidos e autorizados pela LGPD:

• Se autorizada expressamente pelo Usuário;
• Com as pessoas componentes do Grupo Direto Tecnologia;
• Para a divulgação e/ou prestação de nossos Serviços através do auxílio de Parceiros, envolvendo, mas não se limitando, a todas as atividades necessárias à concretização dos Serviços ofertados, à performance da(s) Plataforma(s) e ao armazenamento de informações, as quais poderão ser realizadas em nome ou para o Grupo Direto Tecnologia. A título de exemplo, os serviços de Parceiros podem ser utilizados para ratificar e atualizar os dados inseridos na Plataforma, implementar medidas de segurança, manutenção, suporte e armazenamento de dados em nuvem ou em servidores locais, entre outros que sejam necessários para a usabilidade da(s) Plataforma(s).
• Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais envolvendo o Grupo Direto Tecnologia, ou quando for de seu legítimo interesse, ocasião em que poderá compartilhar Dados Pessoais dos Usuários, informações de Clientes e de seus funcionários e de Parceiros com as demais empresas do Grupo Direto Tecnologia e/ou afiliadas, Clientes, Parceiros, potenciais investidores e, notadamente com Credores dos Títulos de Crédito;
• Em decorrência de eventuais operações de reestruturação societária, fusões, aquisições, incorporações etc., ocasião em que a Direto Tecnologia poderá compartilhar ou mesmo transferir informações dos Usuários, Clientes, seus funcionários e/ou de Parceiros para as pessoas físicas e/ou jurídicas que, de qualquer modo, estejam envolvidas na operação.
• Quando necessário, em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente ou decisão judicial. Nestes casos, a Direto Tecnologia poderá divulgar ou compartilhar as informações dos Usuários, Clientes e seus funcionários e Parceiros se acreditar, de boa-fé, que o acesso, o uso, a conservação ou a divulgação das informações seja fundamental para (i) cumprir qualquer legislação, regulamentação, decisão judicial ou solicitação governamental; (ii) investigar possíveis violações de direitos; (iii) detectar ou impedir fraudes, bem como resolver questões técnicas ou de segurança; (iv) garantir a segurança da Plataforma, da Direto Tecnologia, dos Usuários, Clientes e de Parceiros; (v) resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Direto Tecnologia (vi) investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos, e; (vii) cumprir obrigações legais ou qualquer outra determinação perante órgãos do governo e do judiciário, incluindo, mas não se limitando a, Ministérios e/ou Secretarias do Governo, autarquias federais, agências regulatórias e/ou autoridades legais (e.g. delegacias regionais), órgãos de defesa do consumidor e de proteção de privacidade, órgãos judiciais e outros. Conforme decisão da Direto Tecnologia, os Titulares de Dados poderão ser notificados sobre as demandas legais referentes aos seus Dados Pessoais, salvo se proibido por lei ou decisão judicial ou se a requisição for emergencial. A Direto Tecnologia poderá contestar essas demandas, se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes, mas não se compromete a impugnar todas as demandas.

7. Medidas de Segurança no Tratamento de Dados

A Direto Tecnologia se esforça para proteger as informações sob tratamento e manter padrões elevados de segurança, adotando as medidas aptas a proteger as informações de Usuários, Clientes e Parceiros de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração dessas informações, levando em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do Usuário, bem como os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.

Todos os dados fornecidos pelos Usuários ou coletados pela Direto Tecnologia são considerados confidenciais. Além disto, todos os nossos funcionários estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, podendo ser processados, responsabilizados e até dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações.

Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro – como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do Usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora a Direto Tecnologia seja, em geral, responsável pelos dados pessoais que trata, nos eximimos de responsabilidade caso ocorram situações excepcionais como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos Usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na LGPD.

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8. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

A LGPD confere uma série de direitos aos titulares de Dados Pessoais, que poderão ser requeridos por nossos Usuários ou terceiros a qualquer momento, incluindo:

1. A confirmação da existência do tratamento;
2. Acesso aos dados, que serão disponibilizados em formato legível e eletrônico;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento outorgado, caso ele seja a base legal utilizada para tratamento dos Dados Pessoais questionados, nos termos do que dispõe a LGPD.

Para exercer os direitos acima elencados, o titular de Dados Pessoais poderá entrar em contato conosco através dos canais de comunicação elencados na última seção desta Política de Privacidade. Na solicitação, deverá informar:

• A qualificação do titular de Dados Pessoais (nome completo e CPF);
• A especificação de uma das medidas acima elencadas;
• Se for o caso, especificar quais dados são objeto de solicitação.

A Direto Tecnologia ressalta, contudo, que há situações em que precisará manter ou não poderá alterar/eliminar os dados objeto de questionamento, ocasião em que não poderemos atender à solicitação do titular. A título de exemplo, citam-se os casos de cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, obrigações firmadas com terceiros etc. Caso tenhamos que dar uma resposta negativa ao titular, sempre o faremos de maneira fundamentada.

9. Alterações nesta Política de Privacidade

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez na data mencionada no cabeçalho desde documento.

A Direto Tecnologia se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nossas Plataformas, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Sempre que houver uma modificação, nossos Usuários serão notificados acerca da mudança.

10. Disputas e Legislação Aplicável

Qualquer litígio relacionado à presente Política de Privacidade deverá ser submetido ao Foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.

11. Como entrar em contato conosco

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os Dados Pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:

E-mail: contato@direto.tech

Telefone: (11) 99638-3405