1.1 A presente Política de Proteção de Dados se aplica aos Usuários dos serviços oferecidos pela Contratada, em todas as suas plataformas em que atua como Agente de Dados, bem como aos demais titulares de dados objeto de tratamento na prestação de serviços da Contratada.
1.2 A Contratada atesta que sua atuação se dá em conformidade com os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo à Contratante o respeito à privacidade, o zelo para com os dados coletados e a busca pelo contínuo aprimoramento da segurança da informação, responsabilizando-se civilmente perante a Contratante e terceiros pelo mau uso, vazamentos e acessos não autorizados às informações confiadas à Contratada, arcando com os ônus em caso de demandas judiciais e indenizações que versem sobre a questão.
1.3 A Contratada poderá realizar o tratamento de dados nas seguintes hipóteses:
a) Para a proteção do crédito (art. 7º, inciso X da LGPD);
b) Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º, inciso V da LGPD):
c) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, inciso VI da LGPD);
d) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II da LGPD);
e) Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7º, inciso IX da LGPD);
f) Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, inciso I da LGPD).
1.4 Os dados pessoais serão coletados e tratados por meio da Plataforma de acordo com as seguintes finalidades:
a) Quando a base legal for a proteção do crédito, a execução de contratos e/ou o exercício regular de direitos (art. 7º, incisos X, V e VI da LGPD), os dados serão tratados pela Contratada para os seguintes fins:
a. Localizar o devedor;
b. Atualizar o cadastro do devedor junto ao credor/cartório;
c. Enviar títulos a protesto via internet;
d. Enviar documentos digitalizados relacionados ao procedimento de protesto;
e. Cancelar protestos, nos termos deste contrato;
f. Solicitar certidões de protesto;
g. Enviar comunicados informando a existência de dívida a ser levada a protesto através de e-mail, WhatsApp, SMS ou qualquer mensagem telefônica ou eletrônica;
h. Efetuar a notificação pessoal do devedor;
i. Toda gestão relacionada aos procedimentos atinentes ao protesto em geral, nos termos deste contrato;
b) Quando a base legal for o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, os dados serão tratados pela Contratada para os seguintes fins:
a. Gerenciar e responder às solicitações relacionadas ao acesso, retificação, exclusão ou qualquer outra solicitação feita pelo
usuário, de acordo com os direitos dos titulares de dados elencados no artigo 9º da LGPD, observada a base legal pertinente;
b. Manter o registro das transações bancárias e financeiras realizadas pela Plataforma, dados cadastrais, de cartão de crédito, boleto bancário etc.;
c) Quando a base legal for o interesse legítimo do controlador ou de terceiros, os dados serão tratados pela Contratada para os seguintes fins:
a. Apresentação da integralidade dos serviços da Contratada aos usuários que possam se beneficiar deles, sempre dentro dos
objetivos e funcionalidades relacionadas aos serviços presentes neste contrato (gestão de recebíveis, recuperação de créditos, notificações eletrônicas de devedores etc.);
d) Quando a base legal for o consentimento do respectivo titular, os dados serão tratados pela Contratada para os seguintes fins:
a. Aceite dos Termos de Uso e cadastro do usuário na Plataforma da Contratada;
b. Fornecimento dos serviços da Contratada em geral;
c. Possibilidade de pagamento da dívida enviada a protesto através da Plataforma da Pague Direto;
d. Identificação e/ou autenticação pessoal, para acesso dos serviços on-line;
e. Eventual recuperação de login e senha;
f. Envio de e-mails de marketing, newsletter e outras comunicações.
1.5 Quando a base legal de tratamento for o consentimento, a Contratada apenas tratará os dados pessoais nos exatos termos da autorização legal expressa e inequívoca do Usuário. Nesta hipótese, o Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à Contratada, podendo a Contratada encerrar a consecução de seus serviços para este Usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.
1.6 Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ser maior de idade e ter capacidade plena e expressa para o aceite dos termos e condições da Política de Proteção de Dados e o fornecimento do consentimento, para todos os fins de Direito. No caso de não aceitação, o Usuário não poderá ter acesso à Plataforma.
1.7 O Usuário dá ciência plena e irrestrita de que fornece informação de forma volitiva, consciente e voluntária, por meio deste contrato. Ao contratar, o Usuário tem conhecimento de que determinados dados pessoais solicitados serão mantidos em estrito sigilo e confidencialidade, sendo utilizados tão somente em razão da contratação.
1.8 Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, a Contratada, através de sua plataforma, poderá requisitar de seus usuários as seguintes informações:
a) Nome completo e/ou nome empresarial do credor e/ou devedor;
b) RG, CNH, CPF ou CNPJ do credor e/ou devedor;
c) Endereço residencial ou comercial do credor e/ou devedor;
d) Número de telefone do credor e/ou devedor;
e) E-mail do credor e/ou devedor;
f) Dados bancários (agência, conta, instituição bancária etc.) do credor e/ou devedor;
g) Dados do título enviado a protesto (espécie de título, número, data de emissão, data de vencimento, valor, multa etc.);
h) Digitalização do título;
i) Informações relacionadas à navegação do Usuário e interação com a Plataforma;
j) Outras informações pertinentes à gestão do procedimento de protesto.
1.9 A Contratada poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
a) Com os seus clientes e parceiros, quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados, notadamente com os Devedores dos recebíveis não performados;
b) Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Contratada;
c) Com empresas e outras Plataformas da Contratada;
d) Com fornecedores e parceiros para execução dos serviços contratados com a Contratada (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);
e) Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
f) Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
1.10 Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados na cláusula anterior deverão utilizar tais informações de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Proteção de Dados, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
1.11 Em certas circunstâncias, a Contratada poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a Contratada acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
a) Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
b) Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais, para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
c) Execução de seus contratos;
d) Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
e) Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
f) Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Contratada, suas empresas coligadas e outras plataformas;
g) Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, Usuários ou do público;
h) Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da Contratada.
1.12 A divulgação a que se refere o item anterior sempre será procedida da ciência dos Usuários da Plataforma, exceção guardada quando se tratar de vedação legal ou emergencial de tal cientificação.
1.13 Todos os Dados Pessoais armazenados pela Contratada serão armazenados em Bancos de Dados de sua propriedade ou em bancos de dados “em nuvem” por fornecedores contratados pela Contratada, que deverão estar de acordo integralmente com a legislação de dados vigente.
1.14 A Contratada e seus fornecedores fazem expediente de diversos procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, com o intuito de prevenir a ocorrência de eventuais danos relacionados ao tratamento de dados. Mesmo que a Contratada utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
1.15 A Contratada retém e reterá todos os dados disponibilizados pelos Usuários, desde que o Usuário esteja ativo na Plataforma e de acordo com a necessidade para execução de seus serviços. Os dados poderão ser conservados em caso de cumprimento, pela Contratada, de obrigações legais, em razão de litígios, manutenção da segurança e implementação de contratos.
1.16 A Protesto Direito reserva-se o direito de anonimizar os Dados Pessoais por si tratados, o fazendo e utilizando nos limites legais previstos na LGPD.
1.17 Serão consideradas as seguintes opções ao Usuário, em relação a destinação dos seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo a sua correção e/ou exclusão:
a) O Usuário poderá solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados;
b) O Usuário poderá editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também poderá solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
c) O Usuário poderá solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais, ou limitar a utilização de tais dados.
d) O Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
1.18 A Contratada indicará ao Usuário o contato de seu encarregado, para atendimento dos pedidos informados no item anterior.
1.19 Eventuais alterações na presente Política de Proteção de Dados serão publicadas no sítio e apps da Plataforma.
1.20 A Política de Proteção de Dados é válida a partir de 01/01/2020
